Sumário:Normatização da matéria e entendimento administrativo -- Manifestações de órgãos de controle não judicial -- Entendimento do Poder Judiciário: Efeitos jurídicos da má-fé. Não cabimento de execução fiscal. Recebimento em razão de provimento judicial provisório. Recebimento em razão de erro administrativo -- O pagamento indevido sob a ótica do direito civil -- Especificidades do direito previdenciário.