Tipo
Artigo de revista
Título
Direito ao esquecimento segundo o STJ e sua incompatibilidade com o sistema constitucional brasileiro
Data
2017
Ementa

Resumo:"O mundo contemporâneo vive a era da informação. Os direitos de personalidade associados à intimidade e à privacidade individual assumem nova dimensão na sociedade da informação digital, em detrimento do direito de informação e das liberdades comunicativas. Nesse contexto está inserido o direito ao esquecimento. Tal direito preconiza, em suma, que os atos praticados no passado não podem ecoar para sempre: as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e pela imprensa. No Brasil, o tema ganhou vigor recentemente, a partir da manifestação do STJ em dois casos. Todavia, o reconhecimento do direito ao esquecimento tem grave impacto sobre as liberdades comunicativas. Nos termos formulados pelo STJ, ele não é compatível com a Constituição Federal de 1988, em face das evidentes ameaças que encerra às liberdades comunicativas, à História e à memória coletiva. Contudo, há um espaço legítimo para o seu reconhecimento no campo da proteção dos dados pessoais despidos de interesse público".

Classificação (CDDir)
341.2732
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra [ 341.2732 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 54, n. 213, p. 63–80, jan./mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

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