Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8.137/1990, prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5° LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8.137/1990, prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5° LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.46529

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Ordem de prisão [ 341.46529 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 2, n. 7, p. 279–304, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD