Sumário:Âmbito de incidência da Lei nº. 13.303/16 -- Aplicabilidade da Lei nº. 13.303/16 : interpretação dos arts. 91 e 97 e a necessidade de regulamento próprio -- Conteúdo da regulamentação do art. 40: Glossário de expressões técnicas. Cadastro de fornecedores. Minutas-padrão de editais e contratos. Procedimentos de licitação e contratação direta. Tramitação de recursos. Formalização de contratos. Gestão e fiscalização de contratos. Aplicação de penalidades.