Resumo:Analisa a legalidade da incidência da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema Distribuição) na composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, com base nas alegações sustentadas pelos contribuintes e pelo Fisco, nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, bem como da doutrina e na jurisprudência.