Tipo
Artigo de revista
Título
O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório
Data
2017
Ementa

Resumo:Analisa o repasse do ônus tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para os usuários de cartórios, tomando por base as leis goianas, quais sejam, Lei 14.376/2002 e Lei 19.191/2015. Por diversas maneiras, os cartorários estão buscando se eximir de recolher o tributo apoiando-se em leis municipais e estaduais. Todavia, essas leis aparentam-se em espécies de manobras legislativas que beneficiam a classe dos cartorários, mas acaba gerando discussão em torno de competência, base de cálculo, sujeito passivo da obrigatoriedade e culminando no questionamento da legalidade e constitucionalidade, em face dos princípios tributários como o da legalidade, igualdade, não discriminação baseada na procedência ou destino do bem ou serviço, pacto federativo e até mesmo da moralidade.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 113–139, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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