Tipo
Artigo de revista
Título
Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido
Data
2017
Ementa

Resumo:Analisa o julgamento do RE 593.849-MG pelo STF que determinou a restituição do ICMS-ST pago a maior, considerando a diferença entre base de cálculo presumida, utilizada para cálculo do tributo a ser recolhido pelo substituto tributário, e a base de cálculo efetivamente realizada. Isso considerando a operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços destinada ao consumidor final. Conclui que o maior desafio imposto por essa decisão é como fundamentar esse pedido de restituição, demonstrando o valor dessa última operação da cadeia econômica, que tem por destinatário o consumidor final.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 39–65, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:57:52.000Z [ 9632707 ]