Resumo:Analisa o julgamento do RE 593.849-MG pelo STF que determinou a restituição do ICMS-ST pago a maior, considerando a diferença entre base de cálculo presumida, utilizada para cálculo do tributo a ser recolhido pelo substituto tributário, e a base de cálculo efetivamente realizada. Isso considerando a operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços destinada ao consumidor final. Conclui que o maior desafio imposto por essa decisão é como fundamentar esse pedido de restituição, demonstrando o valor dessa última operação da cadeia econômica, que tem por destinatário o consumidor final.