Tipo
Artigo de revista
Título
Imunidades tributárias são cláusulas pétreas
Data
2017
Ementa

Resumo:Analisa os impactos que a reforma previdenciária (veiculada pela PEC 287/2016) poderá, ou não, gerar nas imunidades tributárias de entidades filantrópicas. Para tanto, aborda a importância de tal reforma, bem como distingue isenções de imunidades tributárias. Por fim, evidencia que, ainda que o projeto tratasse da questão, as imunidades tributárias são cláusulas pétreas, não podendo ser alteradas, por emenda constitucional.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 17–37, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:57:52.000Z [ 9632706 ]