Sumário:A importância das normas internacionais do trabalho -- A declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho: Como se promove a Declaração de 1998 da OIT. O princípio da liberdade sindical e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções nº 87 de 1948 e nº 98 de 1949). O princípio da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções nº 29 de 1930 e nº 105 de 1957). O princípio da abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções nº 138 de 1973 e nº 182 de 1999). O princípio da eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções nº 100 de 1951 e nº 111 de 1958) -- O significado da expressão "trabalho decente".