Sumário:O regime português até à transposição das directivas europeias -- O regime em Portugal e Espanha e o Projecto de lei brasileiro relativos aos limites ao direito exclusivo de reprodução de obras -- O regime em Portugal e Espanha e o Projecto de lei brasileiro relativos aos limites ao direito exlusivo de distribuição de exemplares de obras -- O regime em Portugal e Espanha e o Projecto de lei brasileiro relativos aos limites ao direito exlusivo de distribuição de colocação à disposição do público de obras.