Tipo
Artigo de revista
Autor
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Título
A controvérsia jurídica acerca da multa da Lei de repatriação (art. 8º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016)
Data
2017
Classificação (CDDir)
341.3986
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 15, n. 85, p. 89–104, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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