Tipo
Artigo de revista
Título
O registro dos filhos havidos por reprodução assistida na família homoafetiva diante do Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça
Data
2017
Ementa

Resumo:Discorre sobre os tipos de filiação advindos das técnicas de reprodução assistida por casais homoafetivos a partir da regulamentação na Resolução nº 2.013 do Conselho Federal de Medicina em 2013, com sua substituição pela Resolução nº 2.121/2015. Diante de tal possibilidade, surgiu um problema a ser solucionado pelo direito, qual seja o registro desses filhos frutos de técnica de reprodução assistida. Desta forma, na tentativa de solucionar essa nova demanda trazida ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou um provimento (nº 52, de 2016) regulamentando a temática. Ocorre que o Provimento exige a necessidade de identificação dos doadores do material genética, ferindo, desta feita, o direito ao anonimato.

Classificação (CDDir)
342.1136
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [ 342.1136 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista nacional de direito de família e sucessões. --
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 3, n. 16, p. 30–38, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.

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