Tipo
Artigo de revista
Título
Dos limites objetivos impostos pela Lei nº 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado-juiz
Data
2017
Ementa

Sumário:Dos requisitos objetivos fixados pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial: Das vedações fixadas pelo art. 48 da Lei nº 11.101/05 ao acesso à recuperação judicial. Dos limites objetivos impostos pela Lei nº 11.101/05 à atividade jurisdicional no que toca ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial - art. 52 da Lei nº 11.101/05 - do ato vinculado. Ato vinculado x ato discricionário. Do ativismo judicial - princípio da legalidade x princípio da eficiência. Precedentes jurisprudenciais.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista brasileira de direito comercial
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 3, n. 15, p. 85–110, fev./mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:57:36.000Z [ 9631693 ]