Sumário:Da responsabilidade extracontratual do Estado -- Responsabilidade civil do Estado em decorrência de planos e planejamentos insustentáveis nas políticas públicas: Da classificação dos planos estatais. Princípio da legalidade e o dever de indenizar os danos decorrentes dos planos estatais insustentáveis -- Planos e planejamentos insustentáveis de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.