Sumário:Evolução legislativa da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil -- Natureza do vínculo jurídico existente entre o Estado do Amazonas e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda -- Responsabilidade civil do Estado do Amazonas no massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).