Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Nathalia Meneses da
Título
Problemática imposta pelo artigo 6º, § 2º, Inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário
Data
2017
Ementa

Resumo:Verifica quais os problemas impostos pelo art. 6º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário. Para tanto, analisou-se o instituto da arbitragem, focando em sua aplicação no setor público e verificando também as características dos contratos administrativos e portuários, para que fosse possível averiguar possíveis problemas advindos da norma supracitada na arbitragem aplicada ao setor portuário.

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 6, n. 36, p. 39–49, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ
 
2017
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 12, n. 137, p. 160–170, maio, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 8.465, de 8 de Junho de 2015
 
 
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

2023-01-29T00:57:32.000Z [ 9631459 ]