Limites do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao juízo de revisão dos recursos extraordinários lato sensu
Data
2017
Ementa
Sumário:Juízo de revisão dos recursos excepcionais e a (im)possibilidade de reexame de matéria fática -- A apreciação de outros fundamentos (jurídicos) da questão recorrida -- A apreciação ex officio de matéria de ordem pública.