Tipo
Artigo de revista
Autor
Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Título
Multas administrativas ambientais
Data
2017
Ementa

Sumário:Constituição do crédito, dosimetria e suspensão de sua exigibilidade -- Cobrança judicial de multa ambiental -- Prazos prescricional e decadencial -- Competência para a aplicação de multa ambiental.

Classificação (CDDir)
341.3474
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Crimes ambientais e respectivo processo [ 341.3474 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 37, n. 133, p. 97–104, mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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