As tutelas provisórias de urgência no CPC/2015 e sua repercussão no âmbito dos tribunais de contas
Data
2017
Ementa
Sumário:Competência jurisdicional dos tribunais de contas no Brasil -- Das tutelas provisórias no CPC/2015 -- Da reconfiguração das tutelas provisórias e sua aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Contas.