Sumário:Inconstitucionalidade da Restrição de Direitos Sociais : ausência de relevância e de urgência -- Aposentadoria por Invalidez : perícia médica -- Auxílio-Doença : alta programada -- Auxílio-doença: perícia médica -- Auxílio-doença : reabilitação profissional -- Bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade -- Carência de reingresso.