Tipo
Artigo de revista
Título
O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal
Data
2017
Ementa

Resumo:Avalia se a análise acerca dessa descriminalização pelo STF é compatível com a teoria do garantismo e, desse modo, consiste na melhor decisão dentro do Estado Democrático de Direito. Constata-se que a teoria do garantismo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e que, portanto, a decisão mais acertada ao STF deverá ser a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Classificação (CDDir)
341.5555
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
»»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 16, n. 64, p. 125–145, jan./mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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