Resumo:Avalia se a análise acerca dessa descriminalização pelo STF é compatível com a teoria do garantismo e, desse modo, consiste na melhor decisão dentro do Estado Democrático de Direito. Constata-se que a teoria do garantismo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e que, portanto, a decisão mais acertada ao STF deverá ser a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.