Tipo
Artigo de revista
Título
Guerra Fiscal
Data
2017
Ementa

Sumário:Regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS: Princípio da não cumulatividade -- ICMS como tributo indireto e o direito à restituição - inteligência da Súmula 546 do STF -- Guerra fiscal e o respeito à LC 24/1975 para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais -- O termo interruptivo do diferimento do ICMS por impossibilidade de ocorrência de fato futuro -- A violação ao princípio da não cumulatividade pela impossibilidade de compensação automática de ICMS recolhido na operação anterior -- Renúncia de receita em desatendimento à cláusula de reserva de convênio - inconstitucionalidade - afronta ao pacto federativo.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 243–266, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:26:07.000Z [ 8966745 ]