Sumário:Regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS: Princípio da não cumulatividade -- ICMS como tributo indireto e o direito à restituição - inteligência da Súmula 546 do STF -- Guerra fiscal e o respeito à LC 24/1975 para concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais -- O termo interruptivo do diferimento do ICMS por impossibilidade de ocorrência de fato futuro -- A violação ao princípio da não cumulatividade pela impossibilidade de compensação automática de ICMS recolhido na operação anterior -- Renúncia de receita em desatendimento à cláusula de reserva de convênio - inconstitucionalidade - afronta ao pacto federativo.