Tipo
Artigo de revista
Título
A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN
Data
2017
Ementa

Sumário:O instituto da compensação tributária : previsão constitucional e infralegal. Compensação tributária: evolução legislativa. O artigo 170-A do CTN versus a Lei 12.844/2013. O paradoxo legislativo entre as Leis 9.430/96 e 12.844/2013. A declaração de compensação como forma alternativa de solução de conflitos sem necessidade de judicialização -- Entendendo os institutos da repercussão geral e recurso repetitivo. Natureza jurídica da repercussão geral. Natureza jurídica do recurso repetitivo. Dos efeitos jurídicos das decisões proferidas em sede de repercussão geral e recursos repetitivos. Homogeneidade nas decisões proferidas e o novo CPC (Lei 13.105/2015) -- Retomando o tema : compensação tributária, constituição e extinção da relação de débito do fisco. Liquidez e certeza do débito do fisco : explorando diretamente a problemática. A compensação tributária fundamentada na liquidez e certeza de "outra" decisão judicial transitada em julgado sob a égide da repercussão geral e recurso repetitivo -- O direito de compensar o crédito antes do trânsito em julgado nos casos da matéria já ter sido decidida de forma favorável ao contribuinte em sede de repercussão geral e recurso repetitivo. A natureza jurídica da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nas matérias decididas em sede de julgamentos sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos e sua vinculação à modificação ou retardação do trânsito em julgado da decisão. A negativa ao direito de compensação : afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 103–127, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2019-03-21T00:16:17.000Z [ 8386100 ]