Sumário:O instituto da compensação tributária : previsão constitucional e infralegal. Compensação tributária: evolução legislativa. O artigo 170-A do CTN versus a Lei 12.844/2013. O paradoxo legislativo entre as Leis 9.430/96 e 12.844/2013. A declaração de compensação como forma alternativa de solução de conflitos sem necessidade de judicialização -- Entendendo os institutos da repercussão geral e recurso repetitivo. Natureza jurídica da repercussão geral. Natureza jurídica do recurso repetitivo. Dos efeitos jurídicos das decisões proferidas em sede de repercussão geral e recursos repetitivos. Homogeneidade nas decisões proferidas e o novo CPC (Lei 13.105/2015) -- Retomando o tema : compensação tributária, constituição e extinção da relação de débito do fisco. Liquidez e certeza do débito do fisco : explorando diretamente a problemática. A compensação tributária fundamentada na liquidez e certeza de "outra" decisão judicial transitada em julgado sob a égide da repercussão geral e recurso repetitivo -- O direito de compensar o crédito antes do trânsito em julgado nos casos da matéria já ter sido decidida de forma favorável ao contribuinte em sede de repercussão geral e recurso repetitivo. A natureza jurídica da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nas matérias decididas em sede de julgamentos sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos e sua vinculação à modificação ou retardação do trânsito em julgado da decisão. A negativa ao direito de compensação : afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência.