Sumário:Erosão de base tributária e desvio de lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS) -- O Plano de ação do BEPS e sua implementação -- Ação 05 - práticas fiscais abusivas - countering harmful tax practices more effectively, taking into account transparency and substance: Definição de Regimes Preferenciais de Acordo com a Ação 05 -- Substância econômica e o propósito negocial no direito tributário brasileiro: Ação 05 e a substância econômica e propósito negocial -- Ação 05 e a transparência fiscal: Medida provisória 685/14.