Tipo
Artigo de revista
Título
O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental
Data
2017
Ementa

Sumário:O sistema adotado no Brasil com a disciplina legislativa da ação civil pública -- As dificuldades práticas do sistema da Lei 7.347/1985 em relação às perícias -- As soluções da jurisprudência na matéria: O adiantamento das despesas relacionadas às perícias com recursos dos fundos de reconstituição dos bens lesados. O adiantamento das despesas com as perícias pelo próprio autor da ação civil pública ambiental. O adiantamento das despesas com as perícias pela Fazenda Pública -- Desdobramentos do entendimento firmado pelo STF e pelo STJ no tocante ao adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública -- Propostas de alterações legislativas em discussão no Congresso Nacional: Projeto de Lei 2.758/2008 - Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5.139/2009 - Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 7.871/2010 - Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 282/2012 - Senado Federal. Projeto de Lei 1.614/2015 - Câmara dos Deputados.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 22, n. 85, p. 219–244, jan./mar., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:05.000Z [ 8966542 ]