Sumário:A efetivação de um estado de direito ambiental e sua contribuição para o estudo da responsabilidade pós-consumo: Algumas considerações sobre a delimitação de resíduos eletroeletrônicos -- A responsabilidade civil na contemporaneidade, o dano ambiental e o desenvolvimento da responsabilidade pós-consumo: Os princípios da precaução e o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade pós-consumo. Funções da responsabilidade pós-consumo de resíduos eletroeletrônicos (REEs) e os deveres decorrentes da política nacional de resíduos sólidos.