Sumário:Inadequação do tratamento da matéria por medida provisória -- Convocação, a qualquer tempo, para verificação da incapacidade laboral dos aposentados por invalidez e dos beneficiários do auxílio-doença -- Alta programada "legal" -- Reabilitação profissional obrigatória e efeitos de cassação do auxílio-doença -- Carência de reingresso -- Gratificação aos peritos médicos do INSS.