Efeitos jurídicos da perda de validade da Medida provisória nº 739/2016
Data
2017
Ementa
Sumário:A perda de validade da Medida provisória nº 739/2016 e o Memorando-circular conjunto nº 61/DIRBEN/DIRSA/DIRAT/INSS -- A superveniente edição da Medida provisória nº 767/2017.