Sumário:A centralidade do trabalho humano na Constituição da República -- A tarefa do trabalho na afirmação da dignidade humana -- Direitos trabalhistas como direitos fundamentais -- Decorrências da fundamentalidade dos direitos trabalhistas : o problema da eficácia. Aplicabilidade imediata prevista no art. 5.º, §1.º, da Constituição da República. Dever de proteção. Proibição do retrocesso social.