Sumário:Dos efeitos penais da utilização de precatórios para a extinção do crédito tributário: Dos efeitos penais da sentença civil autorizadora da compensação tributária (ausência de tipicidade ou extinção da punibilidade). Dos efeitos penais da utilização de precatórios (necessidade de suspensão do processo penal): Dos efeitos penais da utilização de precatórios (necessidade de suspensão do processo penal em virtude do princípio da "intervenção mínima") -- Das excludentes nas operações tributárias com precatórios: Do erro de tipo (norma penal em branco). Do erro de proibição. Da inexigibilidade de conduta diversa.