Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de repatriação
Data
2016
Ementa

Sumário:A particular situação do FATCA [Foreign Account Tax Compliance Act] e a regularização de valores -- Novas percepções da informação como elementar penal : As informações na Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional e a tutela da ordem tributária. A Lei 13.254/2016 e os mercados paralelos: a questão bitcoin -- O referencial de falha sistêmica e outra justificativa de mudanças : o caso Swissleaks.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 19, n. 71, p. 143–194, jan./mar., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
 
 
Código de Processo Penal.

2020-10-03T05:26:18.000Z [ 8968889 ]