Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial
Data
2017, 2016
Ementa

Sumário:Aposentadoria especial: Classificação dos agentes nocivos. Comprovação da efetiva exposição do trabalhador a elementos agressivos. Obrigatoriedade patronal da elaboração, porte e disponibilização do PPP -- Obrigação fiscalizatória do INSS quanto ao PPP: Lei nº 10.593/2002 : criação do cargo de auditor-fiscal da Previdência social. Informação CGRT/SRT nº 12/2004 e Emenda normativa nº 16/2006 SRT/MTE : declinação de competência do MTE. MP nº 222/2004 : criação da Secretaria da Receita Previdenciária. MP nº 258/2005 : proposta de criação da Receita federal do Brasil. Lei nº 11.457/2007 : criação da Receita federal do Brasil e do cargo de auditor-fiscal da Receita federal do Brasil. MP nº 449/2008 : criação do art. 125-A do plano de benefícios da Previdência social -- Indenização pela perda de uma chance ao segurado ante omissão do Estado no dever de fiscalização de emissão do PPP: Verificação de dano passível de reparação. Nexo causal. Quantum indenizatório.

Classificação (CDDir)
341.623521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Regime Geral da Previdência [ 341.623 ]
»»»» Benefícios [ 341.6235 ]
»»»»» Aposentadorias e Pensões [ 341.62352 ]
»»»»»» Aposentadoria Especial [ 341.623521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Juris Plenum: previdenciária. --
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2013.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 147–164, ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
 
2017
Revista Síntese: direito previdenciário. --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2011.
   Referência: v. 16, n. 79, p. 65–85, jul./ago., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2019-03-21T00:16:04.000Z [ 8383570 ]