Sumário:Devido processo legal -- Inafastabilidade da jurisdição e sistema multiportas de resolução de conflitos -- Razoável duração do processo e celeridade processual -- Boa-fé e colaboração -- Paridade de armas e isonomia -- Contraditório como possibilidade de influência na decisão de mérito. Publicidade dos atos processuais e fundamentação das decisões judiciais.