Tipo
Artigo de revista
Autor
Santin, Janaína Rigo, 1974
Título
Princípio da participação no Código do procedimento administrativo português
Data
2016
Ementa

Sumário:O princípio da participação no Código do procedimento administrativo português -- Fases do procedimento administrativo -- A marcha do procedimento : audiência dos interessados -- Dimensões do princípio da participação.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 12, n. 3, p. 846–868, set./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 
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2023-01-29T01:04:26.000Z [ 9653237 ]