Tipo
Artigo de revista
Autor
Ome Barahona, Anayibe
Título
Límites jurídicos al establecimiento de tributos ambientales en el ordenamiento español, desde la perspectiva del derecho nacional y europeo
Data
2016
Ementa

Sumário:Límites procedentes del derecho nacional. Prohibiciones derivadas de la constitución. Límites que comunica la lofca para el establecimiento de impuestos propios -- Límites del derecho comunitario. Límites que se desprenden del derecho originario. Límites emanados del derecho derivado.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 12, n. 2, p. 564–599, maio/ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 
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2023-01-29T01:04:26.000Z [ 9653205 ]