Sumário:Parecer: O exame do caso à vista do padrão de conduta informado pela cláusula geral da boa-fé. A forma pela qual os administradores da X.X.X. S.A. (i) deram a conhecer aos consulentes as propostas de compra do bem mais valioso da companhia (correspondente a mais de 90% de seu patrimônio) e (ii) prosseguiram na condução e finalização do negócio. Exercício imponderado de posição jurídica : o abuso de direito verificado na espécie e a responsabilidade civil daí derivada. A transferência de ações do coadministrador Fulano à sociedade da qual participa e administra como forma de manter seu poder decisório sobre o mesmo capital votante, para aprovar suas próprias contas na AGO de 30.04.2007. Expressa vedação legal (arts. 115, § 1.º, e 134, § 1.º, da Lei 6.404/1976). Os efeitos endoprocessuais da fraude à lei : decretação de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC/2002) e impossibilidade de conversão (art. 170 do CC/2002). Derrogação tácita das normas mercantis incompatíveis com o Código Civil. Respostas aos quesitos.