Tipo
Artigo de revista
Título
Normas gerais de organização administrativa e o Código civil brasileiro
Data
2016
Ementa

Sumário:A possibilidade de edição de normas gerais de organização administrativa que abarquem todos os entes federados -- Necessidade e conveniência de uma lei orgânica geral -- Organização da lei orgânica -- A diferença de tratamento entre o anteprojeto e o Código civil de 2002 -- Necessidade e conveniência de se alterar o Código civil de 2002 com o advento da lei orgânica de administração pública federal -- Proposta de emenda aditiva para o anteprojeto.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito privado
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: v. 17, n. 68, p. 37–58, ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:53.000Z [ 9648261 ]