Sumário:Arcabouço legislativo -- Hipóteses de notificação obrigatória ao Cade de contratos de aquisição conjunta de bens e serviços -- Definição do mercado relevante -- Preocupações concorrenciais associadas a esses contratos -- Cláusulas concorrenciais típicas que geram preocupações concorrenciais -- Consequências da não notificação de contratos de aquisição conjunta ao Cade.