Sumário:Teoria do status de Georg Jellinek -- Das dimensões dos direitos fundamentais -- Proteção do direito a imagem no âmbito constitucional -- Intimidade e vida privada -- Dos direitos de personalidade -- Liberdade de expressão e a censura prévia, no direito eleitoral. Leading case Eduardo Henrique Accioly Campos -- Do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública : art. 37, caput, da CF -- Questões processuais do leading case Eduardo Henrique Accioly Campos. Da incompetência absoluta da Justiça Eleitoral. Da ilegitimidade dos demandantes.