Imposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965