Tipo
Artigo de revista
Título
Imposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.39621
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre o patrimônio e a renda [ 341.3962 ]
»»»»» Imposto de renda [ 341.39621 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 24, n. 127, p. 407–419, mar./abr., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
 
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

2020-10-03T05:27:45.000Z [ 8984629 ]