IRPF - Incidência sobre o valor do abono de permanência, após julgamento que alterou entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos - admissibilidade - mudança que não pode surpreender os contribuintes que realizaram fatos geradores anteriores, sendo regra intransponível da ordem jurídica democrática - mutação jurisprudencial tributária, ademais, que somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação