Academia Brasileira de Direito Tributário., Recurso administrativo - impugnação de débito tributário - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento até seu julgamento ou revisão ex officio - intempestividade do recursal, ademais, que não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Harada, Kiyoshi, 1941

Título

Recurso administrativo - impugnação de débito tributário - suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento até seu julgamento ou revisão ex officio - intempestividade do recursal, ademais, que não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos

Data

2016

Classificação (CDDir)

341.3622

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]
»»»» Recursos administrativos [ 341.3622 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 24, n. 131, p. 329–343, nov./dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD