Habeas data - impetração por pessoa jurídica que visa obter acesso às informações constantes de sistemas informatizados controladores de pagamentos de tributos da Receita Federal - admissibilidade - garantia constitucional da pessoa de acessar dados que lhe digam respeito que visa preservar seus interesses - sigilo das informações, ademais, que não atinge à quem elas se referem, se não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - inteligência do art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988