Tipo
Artigo de revista
Título
Habeas data - impetração por pessoa jurídica que visa obter acesso às informações constantes de sistemas informatizados controladores de pagamentos de tributos da Receita Federal - admissibilidade - garantia constitucional da pessoa de acessar dados que lhe digam respeito que visa preservar seus interesses - sigilo das informações, ademais, que não atinge à quem elas se referem, se não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - inteligência do art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988
Data
2016
Classificação (CDDir)
341.5525
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 24, n. 126, p. 379–406, jan./fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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