Academia Brasileira de Direito Tributário., Prescrição - inocorrência - repetição de indébito - Finsocial e ILL - tributos sujeitos a homologação - impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 - prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da Lei complementar - decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Prescrição - inocorrência - repetição de indébito - Finsocial e ILL - tributos sujeitos a homologação - impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 - prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da Lei complementar - decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo

Data

2016

Classificação (CDDir)

341.39445

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Prescrição [ 341.39445 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 24, n. 126, p. 441–456, jan./fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD