Artigo de revista

IPI - compensação tributária - pretenção com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal - inadmissibilidade - direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo - ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza - inteligência dos art. 156 e 170 do CTN

2016

341.3944

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]

2016

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.