Resumo:"Este texto trata do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que constitui a perpetuação da política de estabelecimento de infraestruturas públicas sem planejamento integrado. A despeito de uma lei que traz conceitos extremamente modernos para a constituição de um plano público de investimentos, na prática, a sinalização de implementação dos empreendimentos segue a antiga fórmula do desenvolvimento isolado dos projetos, escolhidos sem a participação transparente da sociedade organizada e dos demais agentes atingidos. De fato, ter-se-ia por ideal o planejamento consistente dos empreendimentos que acenasse para mais de cem anos de empreendimentos não atrelados às vontades políticas dos administradores públicos. Nesse diapasão, parte-se da hipótese que o PPI pouco se difere dos demais programas de investimentos já lançados no País. Particularmente, no caso dos investimentos portuários, quatro projetos foram sugeridos ao PPI, sendo dois para arrendamento e dois para prorrogação contratual, sem que suas justificativas tratassem de integração logística ou justificativa da preferência. Isso força a acreditar que, apesar dos novos conceitos legais adotados pela Lei nº 13.334/2016, as velhas práticas ainda perpetuaram, sendo certo que os projetos de infraestrutura podem não vir a seguir as boas práticas das políticas públicas e da regulação. Ademais, com as novas formas de controle dos serviços públicos dispostos no CPC, parte das propostas de investimentos levadas ao PPI pode não vir a se consolidar".