Resumo:"O ensaio aborda iniciativas legislativas e contratuais para combate a práticas corruptas junto a agentes públicos operando em portos, com especial enfoque no setor portuário brasileiro. Faz-se, inicialmente, uma exposição das legislações brasileira e internacional sobre o tema e, posteriormente, passa-se à abordagem do mecanismo anticorrupção recentemente inserido pela Baltic and International Maritime Council (BIMCO) em seu tradicional modelo de contrato de afretamento por tempo e por viagem, com análise de vantagens e desvantagens".