Resumo:"Este artigo tem como objetivo elucidar algumas questões referentes às sanções e penalidades aduaneiras, de modo conjunto com os princípios constitucionais do Texto de 1988, bem como com a legislação ordinária. Temas como a distinção entre infrações aduaneira e tributária foram abordados em consonância com o sistema aduaneiro de modo a buscar entender qual o limite do poder da presunção do Poder Público nos atos fiscalizatórios. Para alcançar esses objetivos, o método utilizado centrou-se na revisão bibliográfica em livros, artigos de periódico e informações em meio eletrônico. Em linhas gerais, chegou-se à conclusão de que o sistema aduaneiro e todas as normas existentes nele devem ser interpretados de forma global, a fim de que direitos e garantias individuais não sejam violados quando de fiscalizações ocorridas em procedimentos especiais, as quais, via de regra, adotam a interpretação literal, contrariando princípios e garantias individuais".