Resumo:"Análise acerca da solidariedade existente entre os agentes envolvidos no processo de importação de carga unitizada em contêiner (importador, transportador marítimo/armador, Receita Federal e terminal portuário), tendo como base o procedimento de desembaraço aduaneiro e a decretação de pena de perdimento da mercadoria pela Receita Federal do Brasil por culpa exclusiva do importador. O risco do negócio assumido pelos agentes."