Resumo:"O presente artigo aborda a essencialidade dos serviços de dragagem para o desenvolvimento portuário e a importância da discussão sobre o modelo jurídico de contratação, considerando o Programa Nacional de Dragagem Portuária I (PND I), o Programa Nacional de Dragagem Portuária II (PND II) e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e aponta as falhas de Estado em propiciar a manutenção do calado operacional para o canal de acesso em portos como o de Santos, a dificuldade em promover a continuidade dos serviços e os obstáculos existentes nos procedimentos de licitação, inclusive afastando grandes investimentos. A partir da análise de diferentes formatos - a concessão administrativa patrocinada e o 'condomínio portuário' -, buscam-se alternativas que possam melhor assegurar o novo enfoque da consensualidade nos instrumentos de contratação, inclusive partindo-se da proposta de concessão da infraestrutura do canal de acesso ao porto. Por fim, este trabalho conclui que o modelo vigente causa prejuízos à produtividade e dinâmica do comércio exterior e à capacidade de atendimento e competitividade dos terminais marítimos, sendo imperativo buscar novas formas de contratação da dragagem que assegurem a continuidade e a eficácia desses serviços".